Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 59/88 — Regime das obrigações e outros valores mobiliários

1 -O disposto no artigo 4.º sobre acções nominativas e acções ao portador registadas é aplicável, com as necessárias adaptações, ao depósito, para efeitos do presente decreto-lei, de quaisquer outros valores mobiliários nominativos ou ao portador registados.
2 -Se os portadores dos valores mobiliários previstos no número anterior decidirem submeter o respectivo depósito ao regime do Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro, não será exigível o cumprimento do prazo de 180 dias imposto pelo n.º 2 do artigo 19.º daquele diploma legal.

Artigo 5.º — Regime das obrigações e outros valores mobiliários