Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 59/90 — Produção de efeitos

1 -O presente diploma produz efeitos desde 1 de Outubro de 1989.
2 -As remunerações fixadas para o primeiro ano de aplicação, ao abrigo da portaria mencionada no n.º 2 do artigo 5.º, vigoram de 1 de Outubro de 1989 a 31 de Dezembro de 1990.
3 -A extinção das diuturnidades do regime geral e especial produz efeitos, para todos os casos, desde 1 de Outubro de 1989.
4 -A aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 17.º produz efeitos a partir da data da entrada em vigor das normas regulamentares, a aprovar por portaria, sobre chamada à efectividade de serviço dos militares na reserva.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Rui Carlos Alvarez Carp - José António da Silveira Godinho.
Promulgado em 24 de Janeiro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 24 de Janeiro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO
Mapa a que se refere o artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/90
(ver documento original)

Artigo 29.º — Produção de efeitos