Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 59/93 — Concessão do visto de trabalho

1 -O visto de trabalho só pode ser concedido com parecer favorável da Inspecção-Geral do Trabalho.
2 -O parecer pode ser dado caso a caso ou respeitar a um determinado sector profissional, tendo em conta condicionalismos de índole regional ou local.
3 -A entidade competente dará parecer negativo sempre que verifique uma das seguintes situações:
1. a)Falta de autenticidade da declaração da futura entidade patronal contendo a oferta de trabalho dirigida ao interessado;
2. b)Falta de licenciamento para o exercício da actividade ou incumprimento do pagamento pontual da retribuição ou das determinações das entidades fiscalizadoras no que se refere à regularização das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho;
3. c)Incumprimento, por parte da entidade patronal, das obrigações fiscais ou para com a segurança social;
4. d)Existência de desemprego no sector profissional;
5. e)Propor-se o interessado exercer uma actividade profissional como prestador de serviços sem para tal reunir os requisitos legais exigidos.

Artigo 26.º — Concessão do visto de trabalho