Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 59/93 — Concessão de visto de residência

1 -Na apreciação do pedido de visto de residência atender-se-á, designadamente, aos seguintes critérios:
1. a)Finalidade pretendida com a estada e a sua viabilidade;
2. b)Meios de subsistência de que o interessado dispõe para viver no País;
3. c)Condições de alojamento;
4. d)Facilitação de reagrupamento familiar.
2 -Para os efeitos no disposto na alínea d) do número anterior, consideram-se os seguintes membros da família do residente:
1. a)Cônjuge e filhos ou adoptados menores, ou incapazes;
2. b)Ascendentes do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo.

Artigo 28.º — Concessão de visto de residência