Artigo 29.º — Exigência de passaporte

Os estrangeiros que entrem no País ao abrigo do disposto nas alíneas b), c), d) e i) do n.º 2 do artigo 5.º terão de possuir passaporte, para aposição de visto, se pretenderem permanecer mais tempo do que o concedido à entrada da fronteira.