As autoridades portuguesas podem emitir os seguintes documentos de viagem a favor de estrangeiros:
- a)Passaporte para estrangeiros;
- b)Título de viagem para refugiados;
- c)Salvo-conduto;
- d)Título de emergência para cidadãos comunitários.
Artigo 35.º — Documentos de viagem a conceder a estrangeiros
Vigente desde: 03/03/1993
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Em vigor desde 03/03/1993