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Artigo 97.º — Taxas

Vigente desde: 03/03/1993
  1. 1 -Os vistos diplomáticos e de serviço são gratuitos.
  2. 2 -As taxas a cobrar pela concessão de vistos consulares são as que constam da Tabela de Emolumentos Consulares.
  3. 3 -As restantes taxas devidas pelos procedimentos administrativos previstos no presente diploma são fixadas por portaria dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.
  4. 4 -O produto das taxas cobradas, nos termos do número anterior, constitui receita do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/03/1993

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