Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 59/94 — Competência do conselho de direcção

1 -O conselho de direcção é o órgão de gestão do FRI.
2 -Compete, em especial, ao conselho de direcção:
1. a)Promover a elaboração dos instrumentos de gestão previsional e submetê-los à aprovação do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
2. b)Aprovar os documentos de prestação de contas;
3. c)Autorizar a realização de despesas que não sejam de competência ministerial e o respectivo pagamento;
4. d)Abrir e movimentar contas, mediante a assinatura do presidente e de um dos vogais, em moeda nacional ou estrangeira, em Portugal ou em qualquer outro país, que se revelem necessárias à prossecução da sua actividade;
5. e)Manter informado o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre os assuntos relativos ao Fundo;
6. f)Tomar as providências adequadas à boa gestão e racional utilização dos recursos do Fundo;
7. g)Aprovar a aquisição e alienação de bens;
8. h)Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente cometidas.
3 -O presidente do conselho de direcção representa o FRI, em juízo e fora dele, quando outros representantes ou mandatários não hajam sido designados.

Artigo 4.º — Competência do conselho de direcção