São revogados os n.os 2.º a 16.º da Portaria n.º 247/89, de 4 de Abril, e a Portaria n.º 551/90, de 17 de Julho, bem como o regimento interno da Comissão, aprovado pelo despacho n.º 31/MDN/91, de 11 de Março.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 1998. - Jaime José Matos da Gama - José Veiga Simão - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Manuel Maria Ferreira Carrilho - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Promulgado em 4 de Março de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 5 de Março de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.