Artigo 4.º — Órgãos e serviços da Comissão

Vigente desde: 17/03/1998

1 -São órgãos da Comissão:
1. a)O plenário da Comissão;
2. b)O presidente;
3. c)O conselho científico;
4. d)O secretário-geral.
2 -São serviços da Comissão:
1. a)O centro de informação documental;
2. b)O gabinete de apoio.

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Em vigor desde 17/03/1998