Art.º 155 · Decreto-Lei n.º 59/99 — Auto da consignação

1 -Da consignação será lavrado auto, no qual se fará referência ao contrato e se mencionarão:
1. a)As modificações que, em relação ao projecto, se verifiquem ou se tenham dado no local em que os trabalhos hão-de ser executados e que possam influir no seu custo;
2. b)As operações executadas ou a executar, tais como restabelecimento de traçados, implantações de obras e colocação de referências;
3. c)Os terrenos e construções de que se dê posse ao empreiteiro;
4. d)Quaisquer peças escritas ou desenhadas, complementares do projecto, que no momento forem entregues ao empreiteiro;
5. e)As reclamações ou reservas apresentadas pelo empreiteiro relativamente ao acto da consignação e os esclarecimentos que forem prestados pelo representante do dono da obra.
2 -O auto da consignação será lavrado em duplicado e assinado pelo representante do dono da obra que fizer a consignação e pelo empreiteiro ou representante deste.
3 -Nos casos de consignação parcial lavrar-se-ão tantos autos quantas as consignações.

Artigo 155.º — Auto da consignação