Art.º 17-A · Decreto-Lei n.º 59-A/2024 — Restabelecimento do potencial produtivo no âmbito das atividades económicas

1 -O Governo determina os programas que, no âmbito do Portugal 2030, devem assegurar as disponibilidades financeiras destinadas à reposição das atividades industriais, comerciais e de serviços, total ou parcialmente afetadas pelos incêndios florestais.
2 -O apoio público destina-se preferencialmente:
1. a)À reconstrução de edifícios e outras infraestruturas;
2. b)Aos reequipamentos necessários à retoma da atividade;
3. c)A assegurar que a entidade patronal possa continuar a assumir as suas responsabilidades para com os trabalhadores.
3 -O valor do apoio é calculado pelo diferencial entre o valor total do prejuízo verificado e o valor da indemnização devida pelas companhias de seguros.
4 -No caso da ausência de seguros contratados pela empresa esta recebe um apoio semelhante, sendo que ao valor total do prejuízo é deduzido o valor da provável indemnização, caso existisse contrato de seguro.
5 -A empresa que, nos termos do número anterior, receber apoio fica obrigada à contratação de seguro na retoma da atividade, havendo obrigação de devolução do apoio ao Estado no caso de não efetivação do referido contrato de seguro.

Artigo 17.º-A — Restabelecimento do potencial produtivo no âmbito das atividades económicas