Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 594/74

1.As associações extinguem-se:
1. a)Por deliberação da assembleia geral ou do órgão que estatutariamente lhe equivalha;
2. b)Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente;
3. c)Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de constituição ou nos estatutos.
2.As associações devem também ser extintas, por decisão do competente tribunal comum de jurisdição ordinária:
1. a)Quando sejam falecidos ou tenham desaparecido todos os associados;
2. b)Quando seja declarada a sua insolvência;
3. c)Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível;
4. d)Quando o fim real seja ilícito ou contrário à moral pública ou quando não coincida com o fim expresso no acto de constituição ou nos estatutos;
5. e)Quando o fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos, contrários à moral pública ou que perturbem a disciplina das Forças Armadas.

Artigo 6.º