Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 595/74 — (Princípio de publicidade)

1.Os partidos políticos devem prosseguir publicamente os seus fins.
2.O conhecimento público das actividades dos partidos abrange:
1. a)Os estatutos e os programas;
2. b)A identidade dos dirigentes;
3. c)A proveniência e a utilização dos fundos;
4. d)As actividades gerais do partido no plano local, nacional e internacional.
3.O partido comunicará ao Supremo Tribunal de Justiça, para mero efeito de anotação, os nomes dos titulares dos órgãos centrais, após a realização dos respectivos actos eleitorais, e depositará no mesmo Tribunal o programa, uma vez estabelecido ou modificado pelas instâncias competentes do partido.
4.O programa deve conter no mínimo a indicação sumária das acções políticas e administrativas a desenvolver, no caso de virem a participar eleitos do partido nos órgãos do Estado.

ARTIGO 8.º — (Princípio de publicidade)