É revogado o Decreto-Lei n.º 166/2001, de 25 de Maio.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/01/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/01/2003
É revogado o Decreto-Lei n.º 166/2001, de 25 de Maio.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/01/2003