Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 6/2005 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima:
1. a)De (euro) 498 a (euro) 4890, a inobservância do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º;
2. b)De (euro) 4980 a (euro) 44890, a inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 10.º e a utilização abusiva do porte pago, por pessoa colectiva, nos termos do artigo 11.º;
3. c)De (euro) 1660 a (euro) 3740, a inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 10.º e a utilização abusiva do porte pago, por pessoa singular, nos termos do artigo 11.º
2 -Os limites mínimo e máximo das coimas previstas na alínea a) do número anterior são reduzidos para um terço se o infractor for pessoa singular.
3 -A negligência é punível.

Artigo 13.º — Contra-ordenações