É revogado o n.º 1.º da Portaria n.º 1006/91, de 2 de outubro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/01/2014
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Em vigor desde 14/01/2014
É revogado o n.º 1.º da Portaria n.º 1006/91, de 2 de outubro.
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