Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 6/2020 — Abertura do procedimento concursal

1 -O procedimento concursal para ingresso no programa de residência farmacêutica é aberto por aviso publicado no Diário da República e dele devem constar:
1. a)Número de vagas, por área de exercício profissional e estabelecimento ou serviço de saúde, bem como, no caso de ser distinto deste último, aquele onde se realiza formação;
2. b)Forma, prazo e local de apresentação da candidatura;
3. c)Requisitos gerais e especiais de admissão;
4. d)Documentos que devem acompanhar o requerimento;
5. e)Data e local da realização do exame de âmbito nacional para ingresso na residência farmacêutica;
6. f)Indicação da forma e local ou locais de divulgação das listas de admissão, classificação e colocação dos candidatos;
7. g)Identificação dos elementos que integram o júri do concurso;
8. h)Outros elementos julgados necessários ou úteis.
2 -A abertura do procedimento concursal para ingresso na residência farmacêutica é da competência da ACSS, I. P.

Artigo 21.º — Abertura do procedimento concursal