É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2009, de 29 de maio.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/01/2021
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Em vigor desde 12/01/2021
É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2009, de 29 de maio.
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