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Decreto-Lei n.º 6/2021
Artigo 5.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 12/01/2021
É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2009, de 29 de maio.
Anterior
Artigo 4.º
· Autoridades competentes e atribuições dos pontos de contacto para produtos
Seguinte
Artigo 6.º
· Entrada em vigor
Painel