Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 6/2026 — Perda da qualidade de titular do Estatuto e devolução dos montantes recebidos

1 -A verificação superveniente da falta de qualquer dos pressupostos previstos no artigo 3.º implica a perda da qualidade de titular do Estatuto.
2 -A utilização abusiva ou fraudulenta do título de reconhecimento com o intuito de obter benefícios implica a perda da qualidade de titular do Estatuto, bem como a obrigação de devolução dos montantes recebidos, a determinar no prazo máximo de cinco anos após a cessação da vigência do título.
3 -A competência para as decisões previstas no presente artigo é do dirigente máximo da DGRM.

Artigo 10.º — Perda da qualidade de titular do Estatuto e devolução dos montantes recebidos