Artigo 9.º — Controlo

Vigente desde: 14/01/2026

1 -A DGRM procede ao controlo do cumprimento dos requisitos de atribuição do título de reconhecimento do Estatuto.
2 -Os titulares do Estatuto são obrigados a permitir o acesso e a fornecer todos os elementos necessários à realização do controlo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/01/2026