- 1 -A lotação das salas de aula é calculada em função das respectivas áreas, nos termos a fixar em regulamento, não podendo, em qualquer caso, exceder 30 instruendos por sala.
- 2 -A utilização das salas de aula com lotação que exceda a que tiver sido fixada é punida com multa de 2000$00 a 10000$00 por cada instruendo em excesso.
ARTIGO 14.º — (Lotação)
Vigente desde: 12/01/1982
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/01/1982