Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 6/82 — (Modalidades de ensino)

1 -O ensino da condução de veículos automóveis compreende as seguintes modalidades:
1. a)Teoria da condução, abrangendo regras e sinais de trânsito e formação geral de condutores;
2. b)Mecânica automóvel, abrangendo o funcionamento do mecanismo e dos diversos órgãos dos veículos;
3. c)Prática de condução, abrangendo o comportamento do condutor e o domínio do veículo em circulação.
2 -Por despacho do director-geral de Viação são fixadas as matérias para cada modalidade de ensino a que se refere o número anterior e para cada classe de veículos.
3 -Os instruendos frequentam um número mínimo de lições, de acordo com a habilitação pretendida.
4 -Por despacho do director-geral de Viação são lixados os casos de dispensa do número mínimo de lições.
5 -A ministração incompleta dos programas de ensino é punida com multa de 10000$00 a 50000$00, aplicável ao director da escola de condução.

ARTIGO 28.º — (Modalidades de ensino)