ARTIGO 29.º — (Teoria da condução e mecânica automóvel)

Vigente desde: 12/01/1982

1 -O ensino de teoria da condução e de mecânica automóvel só pode ser ministrado nas respectivas salas de aula das escolas de condução.
2 -A contravenção ao disposto no número anterior é punida com multa de 10000$00 a 50000$00, aplicável, individualmente, ao instrutor e ao director da respectiva escola de condução.

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Em vigor desde 12/01/1982