- 1 -A inscrição de instruendos nas escolas de condução é anterior ao início da ministração de qualquer modalidade de ensino e compreende a abertura da respectiva ficha e preenchimento do livro de inscrição.
- 2 -Em regulamento são definidas as formas e processos de cancelamento de inscrição, sua caducidade e efeitos.
- 3 -A contravenção ao disposto no n.º 1 é punida com multa de 5000$00 a 25000$00, aplicável ao director da escola.
ARTIGO 32.º — (Inscrição de instruendos)
Vigente desde: 12/01/1982
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Em vigor desde 12/01/1982