Artigo 150.º — Actos não executórios

Vigente desde: 31/01/1996

1 -Não são executórios:
1. a)Os actos cuja eficácia esteja suspensa;
2. b)Os actos de que tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo;
3. c)Os actos sujeitos a aprovação;
4. d)Os actos confirmativos de actos executórios.
2 -A eficácia dos actos administrativos pode ser suspensa pelos órgãos competentes para a sua revogação e pelos órgãos tutelares a quem a lei conceda esse poder, bem como pelos tribunais administrativos nos termos da legislação do contencioso administrativo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/01/1996