Artigo 161.º — Princípio geral

Vigente desde: 31/01/1996

1 -Pode reclamar-se de qualquer acto administrativo, salvo disposição legal em contrário.
2 -Não é possível reclamar de acto que decida anterior reclamação ou recurso administrativo, salvo com fundamento em omissão de pronúncia.

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Em vigor desde 31/01/1996