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Decreto-Lei n.º 6-D/2021
Artigo 6.º
·
Produção de efeitos
Revogado
O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.
Anterior
Artigo 5.º
· Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
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