O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.
Artigo 6.º — Produção de efeitos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/10/2022
Original
Em vigor de 15/01/2021 a 30/09/2022
O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.
Versão 2
Revogado desde 01/10/2022
Em vigor de 15/01/2021 a 30/09/2022