Artigo 5.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

O artigo 37.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 37.º-A

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -O disposto no artigo 35.º-U vigora até 31 de dezembro de 2021.