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Decreto-Lei n.º 6-E/2021
Artigo 12.º
·
Norma revogatória
Revogado
É revogado o Decreto-Lei n.º 20-E/2020, de 12 de maio.
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Artigo 11.º
· Venda em saldos
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Artigo 13.º
· Produção de efeitos
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