É revogado o Decreto-Lei n.º 20-E/2020, de 12 de maio.
Artigo 12.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/10/2022
Original
Em vigor de 15/01/2021 a 30/09/2022
É revogado o Decreto-Lei n.º 20-E/2020, de 12 de maio.
Versão 2
Revogado desde 01/10/2022
Em vigor de 15/01/2021 a 30/09/2022