Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 60/2002 — Funções

1 -Compete, designadamente, ao depositário:
1. a)Assumir uma função de vigilância e garantir perante os participantes o cumprimento da lei e do regulamento de gestão do fundo de investimento, especialmente no que se refere à política de investimentos e ao cálculo do valor patrimonial das unidades de participação;
2. b)Pagar aos participantes a sua quota-parte dos resultados do fundo de investimento;
3. c)Executar as instruções da sociedade gestora, salvo se forem contrárias à lei ou ao regulamento de gestão;
4. d)Receber em depósito ou inscrever em registo os valores mobiliários do fundo de investimento;
5. e)Assegurar o reembolso aos participantes, dos pedidos de resgate das unidades de participação.
2 -Compete ainda ao depositário o registo das unidades de participação representativas do fundo de investimento não integradas em sistema centralizado.

Artigo 13.º — Funções