Artigo 58.º-G — Autorização

RevogadoVersão 2Vigente desde: 26/03/2015

1 -A constituição de SIIMO depende de autorização da CMVM nos termos previstos nos artigos 20.º a 21.º-A.
2 -As SIIMO consideram-se constituídas na data do registo do respectivo contrato de sociedade.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 26/03/2015

Aditado

Em vigor de 23/06/2010 a 25/03/2015

Decreto-Lei n.º 71/2010 - 1.ª Série(18/06/2010)

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