Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 60/2003 — Princípios da prestação de cuidados de saúde primários

1 -A prestação de cuidados de saúde primários rege-se pelos seguintes princípios:
1. a)Liberdade de escolha, pelo cidadão, do seu médico de família;
2. b)Cobertura de todos os cidadãos, através da sua livre inscrição num único centro de saúde, sendo dada prioridade, no caso de carência de recursos, aos residentes na respectiva área geográfica;
3. c)Acesso, por motivo de doença súbita ou acidente, de qualquer cidadão a qualquer centro de saúde;
4. d)Prestação de cuidados de saúde com humanidade e respeito pelos utentes;
5. e)Atendimento dos utentes com qualidade, eficácia e em tempo útil;
6. f)Cumprimento das normas de ética e deontologia profissionais.
2 -Para efeitos de prestação de cuidados de saúde primários, são utentes de cada centro de saúde os indivíduos nele inscritos, devendo identificar-se, sempre que a ele recorram, através do respectivo cartão de utente.
3 -As normas de inscrição para os residentes ou deslocados temporariamente são fixadas por despacho do Ministro da Saúde.

Artigo 3.º — Princípios da prestação de cuidados de saúde primários