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Artigo 2.º — Circunscrição territorial

Vigente desde: 04/03/2009
  1. 1 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos abrange todas as freguesias destes concelhos.
  2. 2 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão abrange todas as freguesias destes concelhos.
  3. 3 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas abrange todas as freguesias destes concelhos.
  4. 4 -O Julgado de Paz do Concelho de Cascais abrange todas as freguesias deste concelho.
  5. 5 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei abrange todas as freguesias destes concelhos.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/03/2009

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