Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 60/2012 — Pedido de atribuição de direitos de pesquisa

1 -Os pedidos de atribuição de direitos de pesquisa são apresentados à DGEG e devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)Nome e endereço do potencial operador;
2. b)Informação que comprove a sua capacidade técnica e capacidade financeira;
3. c)Identificação do volume do subsolo a pesquisar, fundamentado no conhecimento geológico da área;
4. d)Plano geral dos estudos e dos trabalhos a executar;
5. e)Volume de investimento previsto e modelo de financiamento.
2 -A DGEG, após a audição do interessado, pode propor o indeferimento da pretensão nos seguintes casos:
1. a)Se considerar que não estão garantidas as condições de viabilidade do projeto ou da sua conveniente execução;
2. b)Por razões de interesse público.
3 -Durante o prazo de validade da licença, não podem ser atribuídos direitos a outra entidade para pesquisa ou armazenamento geológico de CO(índice 2) bem como para qualquer outra atividade incompatível com a pesquisa, que abranjam, no todo ou em parte, a área da licença.
4 -Não se verificando as condições enunciadas no n.º 2, a DGEG notifica o requerente para proceder ao pagamento da taxa devida pela atribuição da licença, nos termos do artigo 51.º, e, uma vez este realizado, procede à publicação no sítio na Internet da DGEG, através do qual dá conhecimento público do conteúdo do requerimento e convida todos os interessados a apresentar reclamações, devidamente fundamentadas, no prazo de 30 dias úteis.
5 -Concluído o processo, a DGEG, no prazo de 90 dias úteis contados do termo do período a que se refere o número anterior, submete à decisão do membro do Governo responsável pela área dos recursos geológicos a pretensão formulada, instruída com o seu parecer.

Artigo 12.º — Pedido de atribuição de direitos de pesquisa

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