Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 60/2012 — Conteúdo da licença de pesquisa

1 -A licença emitida deve conter:
1. a)A identificação do titular dos direitos;
2. b)A delimitação do volume do subsolo abrangido;
3. c)O período inicial de vigência da licença e eventual prorrogação;
4. d)O prazo de início dos trabalhos de pesquisa;
5. e)O programa geral de trabalhos e plano de investimentos;
6. f)A periodicidade da apresentação de planos e relatórios da atividade;
7. g)Os fundamentos para a revogação da licença, nos termos do artigo 16.º
2 -Da licença podem constar condições especiais relativas a outros direitos e obrigações da entidade licenciada, nomeadamente:
1. a)Prémio a pagar ao Estado;
2. b)Programa de emprego de mão-de-obra e sua formação profissional;
3. c)Autorização para atribuição de direitos para a mesma área sobre outros recursos geológicos a outros requerentes, desde que comprovada a compatibilidade do seu aproveitamento com o armazenamento geológico de CO(índice 2) e como disposto na legislação aplicável à utilização e à salvaguarda da qualidade dos recursos hídricos;
4. d)Técnicas e equipamentos a utilizar.
3 -A DGEG publica no seu sítio na Internet a licença, contendo os seus elementos essenciais, para conhecimento público.

Artigo 14.º — Conteúdo da licença de pesquisa