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Artigo 11.º — Início da prestação de serviços de transporte de passageiros flexível

Vigente desde: 08/09/2016
  1. 1 -Nos termos dos artigos 4.º a 10.º do RJSPTP, a prestação de serviços de TPF está sujeita a:
    1. a)Atribuição pela autoridade de transportes competente, por sua iniciativa, no sentido da contratualização dos serviços de transporte em causa;
    2. b)Autorização, nos termos gerais previstos no Código do Procedimento Administrativo, pela autoridade de transportes competente, quando:
      1. i)A iniciativa pertence ao operador;
      2. ii)Estiver em causa a convolação de serviços existentes; ou
      3. iii)A modificação couber no âmbito do contrato de serviço público.
  2. 2 -A atribuição de serviços de TPF obedece ao disposto no capítulo VI do RJSPTP, devendo consubstanciar-se na celebração de um contrato, que pode conter obrigações de serviço público.
  3. 3 -Sempre que o contrato contenha obrigações de serviço público ou regras gerais, nos termos definidos pelo Regulamento, e se decida incluir uma compensação, o contrato deve obedecer ao disposto no seu artigo 6.º
  4. 4 -A autorização de serviços de TPF, quando efetuada fora do âmbito de um contrato de serviço público, quanto a serviços prestados em veículos ligeiros ou pesados, deve conter, no mínimo:
    1. a)Os direitos e deveres do operador e a descrição dos serviços objeto da autorização;
    2. b)O tarifário e o sistema de cobrança inerentes ao serviço objeto da autorização;
    3. c)O prazo de vigência e as condições de modificação e cessação dos termos da autorização.
  5. 5 -A autoridade de transportes competente pode atribuir ou autorizar a implementação de serviços de TPF a título provisório, experimental e de duração limitada ao prazo máximo de seis meses, com base em fundamentado interesse público, previamente e com vista à ponderação de formação de procedimento de atribuição e contratualização decorrente do n.º 1.
  6. 6 -Salvo o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento, a atribuição e a autorização da exploração dos serviços de TPF em veículos ligeiros ou pesados pode abranger o território de uma ou mais autoridades de transportes competentes.
  7. 7 -Os deveres de informação a que se refere o artigo 22.º do RJSPTP aplicam-se aos serviços de TPF, nos termos a definir por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.
  8. 8 -As autoridades de transportes competentes devem salvaguardar a sã concorrência entre o transporte regular e os serviços de TPF, quando desenvolvidos em territórios e com percursos sobreponíveis.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/09/2016

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