O produto das coimas aplicadas por força do presente decreto-lei reverte:
- a)Em 25 % para a entidade que transmite à AMT os factos subsumíveis aos tipos contraordenacionais previstos no artigo anterior, constituindo sua receita própria;
- b)Em 45 % para a AMT, constituindo sua receita própria;
- c)Em 30 % para o Estado.