Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 60/2017

Projeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/UE

Artigo 1.º

Objeto e finalidade

O presente decreto-lei estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, a fim de minimizar a dependência em relação ao petróleo e de atenuar o impacto ambiental dos transportes, transpondo para ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/94/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos.

Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

a)«Combustíveis alternativos», combustíveis ou fontes de energia que servem, pelo menos em parte, como substitutos das fontes de petróleo fóssil no fornecimento de energia para os transportes, e que têm potencial para contribuir para a sua descarbonização e para melhorar o desempenho ambiental do setor dos transportes, incluindo:
1. i)A eletricidade;
2. ii)O hidrogénio;
3. iii)Os biocombustíveis, na aceção da alínea i) do artigo 2.º da Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009;
4. iv)Os combustíveis sintéticos e parafínicos;
5. v)O gás natural, abrangendo o biometano, em forma gasosa [gás natural comprimido (GNC)] ou em forma liquefeita [gás natural liquefeito (GNL)];
6. vi)O gás de petróleo liquefeito (GPL);
b)«Fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre», o fornecimento de energia elétrica, através de uma interface normalizada, a navios de mar ou a embarcações de navegação interior atracados;
c)«Ponto de abastecimento», um posto de abastecimento destinado ao fornecimento de combustível, com exceção de GNL, através de uma instalação fixa ou móvel;
d)«Ponto de abastecimento de GNL», um posto de abastecimento destinado ao fornecimento de GNL, constituído por um posto fixo ou móvel, por um posto offshore ou por outro sistema;
e)«Ponto de carregamento», uma interface capaz de carregar um veículo elétrico de cada vez ou de trocar a bateria de um veículo elétrico de cada vez;
f)«Ponto de carregamento de alta potência», um ponto de carregamento que permite a transferência de eletricidade para um veículo elétrico com potência superior a 22 kW;
g)«Ponto de carregamento de potência normal», um ponto de carregamento que permite a transferência de eletricidade para um veículo elétrico com potência inferior ou igual a 22 kW, excluindo dispositivos com potência inferior ou igual a 3,7 kW, instalados em casas particulares ou cuja finalidade principal não seja o carregamento de veículos elétricos, não acessíveis ao público;
h)«Ponto de carregamento ou de abastecimento acessível ao público», um ponto de carregamento ou de abastecimento, destinado a fornecer um combustível alternativo, que oferece acesso não discriminatório aos utilizadores em toda a União Europeia (UE), o qual pode incluir diferentes condições de autenticação, utilização e pagamento;
i)«Veículo elétrico», um veículo a motor equipado com um grupo motopropulsor que contém, pelo menos, um mecanismo elétrico não periférico como conversor de energia, dotado de um sistema elétrico recarregável de armazenamento de energia, o qual pode ser carregado externamente.

Artigo 3.º

Quadro de Ação Nacional

1 -O desenvolvimento do mercado de combustíveis alternativos no setor dos transportes e a implantação das respetivas infraestruturas constam de um Quadro de Ação Nacional (QAN).
2 -O QAN deve conter, designadamente:
1. a)Uma avaliação da situação atual e do desenvolvimento futuro do mercado no que se refere aos combustíveis alternativos no setor dos transportes, atendendo a sua possível utilização em simultâneo e combinada, o desenvolvimento da infraestrutura de combustíveis alternativos, tendo em conta, se for caso disso, a continuidade transfronteiriça;
2. b)Os objetivos e metas nacionais, nos termos dos artigos 4.º e 5.º, para a criação da infraestrutura de combustíveis alternativos, os quais são estabelecidos e podem ser revistos com base numa avaliação da procura nacional, regional ou à escala da UE, assegurando, ao mesmo tempo, o cumprimento dos requisitos mínimos da infraestrutura definidos no presente decreto-lei;
3. c)As medidas necessárias para assegurar que os objetivos e as metas nacionais contidos no QAN sejam alcançados;
4. d)As medidas suscetíveis de promover a criação da infraestrutura de combustíveis alternativos nos serviços de transportes públicos;
5. e)A designação das aglomerações urbanas/suburbanas, de outras zonas densamente povoadas e de redes que, dependendo das necessidades do mercado, devem ser equipadas com pontos de carregamento acessíveis ao público nos termos do artigo 4.º;
6. f)A designação das aglomerações urbanas/suburbanas, de outras zonas densamente povoadas e de redes que, dependendo das necessidades do mercado, devem ser equipadas com pontos de abastecimento de GNC nos termos do artigo 6.º;
7. g)Uma avaliação da necessidade de instalar pontos de abastecimento de GNL em portos não pertencentes à rede RTE-T de base;
8. h)Uma avaliação sobre a necessidade de instalar pontos de fornecimento de eletricidade nos aeroportos para os aviões estacionados.
3 -O QAN referido no n.º 1 é aprovado por resolução do Conselho de Ministros.
4 -O QAN tem em conta as necessidades dos diferentes modos de transporte existentes em Portugal, incluindo aqueles que dispõem de poucas alternativas aos combustíveis fósseis.
5 -O QAN tem em conta os interesses das autoridades regionais e locais e das partes interessadas.
6 -Sempre que se revele apropriado, são estabelecidos mecanismos de cooperação e coordenação com outros Estados-Membros com o intuito de articular estratégias e medidas comuns para os QAN, de modo a contribuir para os objetivos da UE.
7 -As medidas de apoio à infraestrutura para combustíveis alternativos respeitam as regras relativas aos auxílios estatais constantes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
8 -O QAN tem de estar em conformidade com a legislação europeia em matéria de proteção do ambiente e do clima.

Artigo 4.º

Fornecimento de eletricidade para os transportes

1 -O QAN consagra o objetivo de instalar, até 31 de dezembro de 2020, um número adequado de pontos de carregamento acessíveis ao público, a fim de garantir que os veículos elétricos possam circular pelo menos nas aglomerações urbanas e/ou suburbanas e noutras zonas densamente povoadas e na rede rodoviária, incluindo interfaces de transporte público.
2 -O número de pontos de carregamento referido no número anterior é estabelecido tendo em conta, nomeadamente:
1. a)O número estimado de veículos elétricos registados até ao fim de 2020, tal como indicado no QAN;
2. b)As boas práticas e as recomendações emitidas pela Comissão Europeia;
3. c)As necessidades especiais relacionadas com a instalação de pontos de carregamento acessíveis ao público nas estações de transportes públicos.
3 -O QAN inclui medidas para encorajar e facilitar a implantação de pontos de carregamento.
4 -A organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica estão definidas no Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 170/2012, de 1 de agosto, e 90/2014, de 11 de junho, e pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.
5 -As normas técnicas aplicáveis à instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal em edifícios e outras operações urbanísticas são as estabelecidas na Portaria n.º 220/2016, de 10 de agosto.
6 -A definição de regras aplicáveis à instalação e funcionamento dos pontos de carregamento, nomeadamente em matéria técnica e de segurança, os quais devem cumprir obrigatoriamente com os requisitos técnicos e funcionais previstos para os contadores inteligentes na Portaria n.º 231/2013, de 22 de julho, e as especificações técnicas definidas no âmbito da UE, é a estabelecida na Portaria n.º 221/2016, de 10 de agosto.
7 -Os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica, bem como algumas regras relativas a procedimentos aplicáveis à instrução do respetivo requerimento, são as estabelecidas na Portaria n.º 241/2015, de 12 de agosto.
8 -Os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público são os estabelecidos na Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto.
9 -A cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, são as estabelecidas na Portaria n.º 231/2016, de 29 de agosto.
10 -No QAN, é avaliada a necessidade de fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior ou aos navios de mar nos portos marítimos e interiores, sendo esse fornecimento de eletricidade a partir da rede instalado prioritariamente nos portos da rede RTE-T de base, e noutros portos, até 31 de dezembro de 2025, exceto se não houver procura e se os custos forem desproporcionados em relação aos benefícios, nomeadamente os benefícios ambientais.
11 -Os preços cobrados aos utilizadores dos veículos elétricos nos pontos de carregamento de acesso público devem ser razoáveis, fácil e claramente comparáveis, transparentes e não discriminatórios.
12 -As instalações implantadas ou renovadas, a partir de 18 de novembro de 2017, destinadas ao fornecimento de eletricidade ao transporte marítimo realizado a partir de infraestruturas da Rede do Sistema Elétrico de Serviço Público situadas em terra, devem obedecer às especificações técnicas estabelecidas em despacho do diretor-geral da Energia e Geologia, ouvidos o operador da rede a que se liga a instalação e a autoridade portuária territorialmente competente.
13 -O despacho referido no número anterior é publicado no sítio na Internet da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

Artigo 5.º

Fornecimento de gás natural para os transportes

1 -O QAN estabelece o objetivo de instalar, até 31 de dezembro de 2025, um número adequado de pontos de abastecimento de GNL nos portos marítimos, de modo a permitir a circulação de embarcações de navegação interior ou de navios de mar movidos a GNL em toda a rede RTE-T de base.
2 -No QAN são designados os portos marítimos que devem dar acesso aos pontos de abastecimento de GNL referidos no número anterior, tendo em conta as necessidades reais do mercado.
3 -O QAN deve conter os seguintes objetivos:
1. a)Instalar, até 31 de dezembro de 2025, um número adequado de pontos de abastecimento de GNL acessíveis ao público, pelo menos ao longo da rede RTE-T de base existente, para garantir a circulação de veículos pesados a motor movidos a GNL em toda a UE, desde que haja procura e os custos não sejam desproporcionados aos benefícios, nomeadamente ambientais;
2. b)Disponibilizar uma rede de distribuição de GNL adequada, incluindo instalações de carregamento para veículos-cisterna de GNL, a fim de aprovisionar os pontos de abastecimento referidos nos n.os 1, 2 e 4;
3. c)Instalar, até 31 de dezembro de 2020, um número adequado de pontos de abastecimento de GNC acessíveis ao público, a fim de garantir que os veículos a motor movidos a GNC possam circular nas aglomerações urbanas/suburbanas e noutras zonas densamente povoadas;
4. d)Instalar, até 31 de dezembro de 2025, um número adequado de pontos de abastecimento de GNC acessíveis ao público, pelo menos ao longo da rede RTE-T de base existente, para garantir que os veículos a motor movidos a GNC possam circular em toda a União Europeia.
4 -Os pontos de abastecimento de GNC para veículos a motor, implantados ou renovados a partir de 18 de novembro de 2017, devem cumprir as especificações técnicas estabelecidas na Portaria n.º 1270/2001, de 8 de novembro.

Artigo 6.º

Informações destinadas aos utilizadores de veículos a motor

1 -A informação pertinente para os utilizadores sobre os veículos a motor que podem abastecer-se regularmente com cada tipo de combustível alternativo comercializado ou serem carregados em pontos de carregamento, é disponibilizada de forma clara e coerente, devendo constar dos referidos veículos e respetivos manuais, dos pontos de abastecimento e carregamento e dos postos de venda dos mesmos veículos.
2 -A obrigação referida no número anterior aplica-se a todos os veículos a motor e respetivos manuais que sejam colocados no mercado a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei.
3 -A prestação das informações referidas no n.º 1 baseia-se nas disposições em matéria de rotulagem respeitantes ao cumprimento das normas estabelecidas pelos organismos europeus de normalização que definem as especificações técnicas dos combustíveis.
4 -Caso as normas referidas no número anterior se refiram a uma representação gráfica, esta deve ser simples, clara e de fácil compreensão, devendo ser colocada de forma visível:
1. a)Nas bombas e nas agulhetas correspondentes em todos os pontos de abastecimento, a partir da data em que os combustíveis são colocados no mercado;
2. b)Nas tampas de enchimento de todos os reservatórios de combustível de veículos a motor recomendados e compatíveis com esse combustível e nos manuais dos veículos a motor, caso esses veículos a motor sejam colocados no mercado após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
5 -Se apropriado, e em especial no que respeita ao gás natural, os preços dos combustíveis divulgados nas estações de serviço devem conter informação que permita a sua comparação com os preços unitários dos diferentes combustíveis.
6 -Os dados destinados ao público que indiquem a localização geográfica dos pontos de abastecimento e de carregamento de combustíveis alternativos abrangidos pelo presente decreto-lei, quando disponíveis, devem ser disponibilizados de forma aberta e não discriminatória a todos os utilizadores.
7 -Os dados referentes aos pontos de carregamento, quando disponíveis, podem incluir informações sobre a acessibilidade em tempo real, bem como informações históricas e em tempo real sobre o carregamento.

Artigo 7.º

Relatórios

1 -Cabe à DGEG enviar à Comissão Europeia, até 18 de novembro de 2019 e, posteriormente, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação do QAN.
2 -O relatório mencionado no número anterior deve conter as informações previstas no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e, sempre que apropriado, incluir uma justificação pertinente relativa ao grau de consecução dos objetivos e das metas a que se refere o artigo 3.º
3 -Para cumprimento do disposto nos números anteriores, a entidade gestora da rede de mobilidade elétrica e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., comunicam à DGEG, até ao final do primeiro semestre de cada ano civil, informação sobre a evolução dos indicadores relevantes respeitantes, designadamente:
1. a)À eletricidade fornecida;
2. b)Ao número de postos e pontos de carregamento de potência normal e de alta potência, de acesso público e de acesso privado;
3. c)Ao número de veículos rodoviários matriculados por tipo de veículo e tipo de combustível alternativo (eletricidade, GNC, GNL), respetivamente.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de maio de 2017. - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Maria Isabel Solnado Porto Oneto - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques - Manuel de Herédia Caldeira Cabral - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes - Luís Manuel Capoulas Santos - José Apolinário Nunes Portada.

Promulgado em 8 de junho de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 8 de junho de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º)

Relatório sobre a aplicação do Quadro de Ação Nacional

O relatório inclui a descrição das medidas tomadas para apoiar a implantação da infraestrutura para os combustíveis alternativos, contendo, pelo menos, os seguintes elementos:

1 -Atos normativos
Informações sobre atos normativos, designadamente medidas legislativas, regulamentares ou administrativas de apoio à implantação da infraestrutura para combustíveis alternativos, como licenças de construção, licenças de parques de estacionamento, certificação do desempenho ambiental das empresas e concessão de estações de serviço.
2 -Medidas de apoio à aplicação do Quadro de Ação Nacional
As informações sobre estas medidas incluem os seguintes elementos:
1. a)Incentivos diretos à compra de meios de transporte movidos a combustíveis alternativos ou à implantação da infraestrutura;
2. b)Disponibilidade de incentivos fiscais para promover meios de transporte movidos a combustíveis alternativos e as infraestruturas pertinentes;
3. c)Recurso à contratação pública em apoio aos combustíveis alternativos, incluindo contratos conjuntos;
4. d)Incentivos não financeiros à procura: por exemplo, acesso preferencial a zonas restritas, política de estacionamento e faixas reservadas;
5. e)Reflexão sobre a necessidade de pontos de abastecimento de combustível renovável para a aviação em aeroportos da rede RTE-T de base;
6. f)Procedimentos técnicos e administrativos e legislação relativos à autorização de abastecimento de combustíveis alternativos para facilitar o processo de autorização.
3 -Apoio à implantação e à construção
O orçamento público anual atribuído à criação da infraestrutura para combustíveis alternativos, diferenciado por combustíveis alternativos e por modos de transporte (rodoviário, ferroviário, marítimo, por vias navegáveis interiores e por via aérea).
O orçamento público anual para apoio a unidades de produção de combustíveis alternativos, diferenciado por combustíveis alternativos e por modos de transporte.
A apreciação de necessidades especiais durante a fase inicial da criação das infraestruturas para combustíveis alternativos.
4 -Investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração
O orçamento público anual para apoio à investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio dos combustíveis alternativos, diferenciado em função dos combustíveis e dos modos de transporte.
5 -Metas e objetivos
1. a)Uma estimativa do número de veículos movidos a combustíveis alternativos esperados até 2020, 2025 e 2030;
2. b)O grau de consecução dos objetivos nacionais respeitantes à utilização de combustíveis alternativos nos diversos modos de transporte (rodoviário, ferroviário, marítimo, por vias navegáveis interiores e por via aérea);
3. c)O grau de consecução, ano a ano, das metas nacionais respeitantes à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos nos diferentes modos de transporte;
4. d)As informações sobre a metodologia aplicada a fim de ter em conta a eficácia dos pontos de carregamento de alta potência.
6 -Evolução da infraestrutura para combustíveis alternativos
As alterações do lado da oferta (capacidade infraestrutural adicional) e do lado da procura (capacidade efetivamente utilizada).