São revogadas a alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/08/2020
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Em vigor desde 17/08/2020