Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 60/2023 — Objeto

1 -O presente decreto-lei estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público, considerando-se como tal os imóveis do domínio privado do Estado e da administração indireta do Estado.
2 -O presente decreto-lei abrange ainda os imóveis do setor empresarial do Estado, nos casos expressamente previstos.
3 -O presente decreto-lei procede:
1. a)À nona alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças;
2. b)À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2012, de 18 de julho, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF);
3. c)À regularização da situação jurídica de imóveis objeto de contrato entre a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A. (ESTAMO, S. A.), e o Estado Português, assim como à previsão de regras para regularização de créditos detidos pela ESTAMO, S. A.

Artigo 1.º — Objeto