Artigo 3.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril

São aditados ao Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, na sua redação atual, os artigos 16.º-A, 16.º-B, 16.º-C, e 16.º-D, com a seguinte redação:

Artigo 16.º-A

Coordenação nacional e regional dos TEPH

1. 1 -A coordenação nacional TEPH garante a coordenação efetiva dos profissionais integrados na carreira de técnicos de emergência pré-hospitalar em todo o território nacional.
2. 2 -A coordenação nacional TEPH depende diretamente do conselho diretivo do INEM, I. P., e é composta por:
   1. a)Um coordenador geral de âmbito nacional;
   2. b)Quatro coordenadores gerais de âmbito regional em cada uma das delegações regionais;
   3. c)Um coordenador operacional em média por cada 25 TEPH.
3. 3 -As estruturas de coordenação regional TEPH são compostas por um coordenador geral de âmbito regional e pelos coordenadores operacionais, em cada delegação regional.

   Artigo 16.º-B

   Recrutamento para as funções de coordenador geral e operacional

4. 1 -O recrutamento para as funções de coordenador geral faz-se por procedimento concursal, de entre os profissionais das categorias de TEPH principal, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de coordenação e controlo que reúnam, pelo menos, oito anos de experiência profissional na categoria de TEPH principal.
5. 2 -O recrutamento para as funções de coordenador operacional faz-se por procedimento concursal, de entre os profissionais das categorias de TEPH avançado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de coordenação e controlo que reúnam, pelo menos, oito anos de experiência profissional na categoria de TEPH avançado.
6. 3 -O procedimento concursal é divulgado por correio eletrónico e na plataforma de colaboração e gestão de documentos (sharepoint) do INEM, I. P., pelo período de 10 dias úteis, com a indicação dos requisitos obrigatórios, do perfil exigido conforme descrito no anexo iii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, da composição do júri, dos métodos de seleção, avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências, e ainda avaliação e ponderação de cada um dos métodos.
7. 4 -A avaliação curricular visa apurar se o candidato possui as competências para o exercício das funções a que se candidata e formação nas áreas de coordenação e gestão.
8. 5 -A designação para as funções de coordenador geral e de coordenador operacional é feita mediante despacho do presidente do INEM, I. P., em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, podendo ser renovável por igual período, até ao limite de uma renovação.
9. 6 -Ao coordenador geral e ao coordenador regional correspondem as funções descritas no anexo iii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

   Artigo 16.º-C

   Renovação da comissão de serviço dos coordenadores geral e operacional

10. 1 -Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os coordenadores darão conhecimento do termo da respetiva comissão ao dirigente máximo do serviço ou órgão, com a antecedência mínima de 90 dias.
11. 2 -A comunicação referida no número anterior será acompanhada de relatório dos resultados obtidos durante o exercício do cargo, o qual será avaliado pelo dirigente máximo do serviço, e depende dos resultados evidenciados para efeitos da renovação da comissão de serviço.
12. 3 -A decisão sobre a renovação da comissão de serviço é comunicada por escrito aos interessados até 60 dias antes do seu termo.
13. 4 -Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de substituição até à designação de novo coordenador, que não poderá exceder o prazo máximo de 90 dias.

    Artigo 16.º-D

    Cessação da comissão de serviço

14. 1 -A comissão de serviço dos coordenadores cessa:
    1. a)Pela tomada de posse seguida de exercício, a qualquer título, de outro cargo ou função;
    2. b)Por despacho fundamentado numa das seguintes situações:
       1. i)Não realização dos objetivos previstos;
       2. ii)Falta de prestação de informações ou prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do INEM, I. P.;
       3. iii)Não comprovação superveniente de capacidade adequada a garantir a observação das orientações superiormente fixadas;
       4. iv)Necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços.
    3. c)Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar superior a repreensão escrita;
    4. d)A requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a antecedência mínima de 60 dias, e que se considera deferido à falta de indeferimento no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada.
15. 2 -A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea b) do número anterior será precedida de audição do coordenador sobre as razões invocadas.