São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 31/2012, de 9 de fevereiro;
- b)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2020, de 30 de janeiro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-A/2023, de 3 de fevereiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/02/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/02/2026