Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 60/2026 — Receitas

1 -O IDiPD, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado e no Orçamento da Segurança Social.
2 -O IDiPD, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
2. b)Os subsídios, comparticipações, doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
3. c)O produto de taxas e outros valores de natureza pecuniária que lhe sejam consignados;
4. d)Os rendimentos dos bens que, a qualquer título, se encontrem na sua posse;
5. e)O produto da venda de publicações do IDiPD, I. P.;
6. f)O fundo de apoio aos direitos das pessoas com deficiência a ser constituído com receitas dos jogos sociais;
7. g)O produto das coimas que lhe seja consignado;
8. h)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

Artigo 12.º — Receitas