O IDiPD, I. P., tem por missão implementar as políticas públicas, nacionais e internacionais, em matéria de cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência, das suas famílias e das organizações representativas, tendo em vista garantir a sua participação e a melhoria da qualidade de vida.
Artigo 3.º — Missão
Vigente desde: 24/02/2026
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Em vigor desde 24/02/2026