Artigo 6.º — Conselho diretivo

Vigente desde: 24/02/2026

1 -O conselho diretivo é composto por um presidente e por um vogal.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo dirigir e orientar a ação dos serviços do IDiPD, I. P.
3 -O presidente do conselho diretivo tem voto de qualidade.

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