Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 60/2026 — Conselho Consultivo para os Direitos das Pessoas com Deficiência

1 -O Conselho Consultivo para os Direitos das Pessoas com Deficiência, abreviadamente designado por Conselho Consultivo, é composto pelo presidente do conselho diretivo, que presidirá, e pelos seguintes representantes:
1. a)Um representante por cada Organização Não Governamental das Pessoas com Deficiência, devidamente registada no Instituto, de âmbito nacional que as representem;
2. b)Um representante por cada Associação de Jovens devidamente registada no Instituto Português do Desporto e Juventude, com atribuições na área da deficiência;
3. c)Um representante das associações representativas dos militares com deficiência;
4. d)Até cinco personalidades de reconhecido mérito.
2 -A participação no Conselho Consultivo não confere o direito a qualquer remuneração.

Artigo 7.º — Conselho Consultivo para os Direitos das Pessoas com Deficiência