Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 60/2026 — Competências do Conselho Consultivo

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, ou nele delegadas ou subdelegadas, são competências do Conselho Consultivo:
1. a)Apreciar e aprovar propostas apresentadas pelo conselho diretivo, visando a definição, articulação e execução das políticas públicas dos direitos das pessoas com deficiência;
2. b)Apreciar os planos e relatórios de atividades dos serviços e instituições ligados ao desenvolvimento das políticas públicas relativas aos direitos das pessoas com deficiência;
3. c)Acompanhar a atividade do IDiPD, I. P., formulando recomendações que entenda convenientes;
4. d)Emitir parecer sobre propostas legislativas e outros assuntos que sejam submetidos à sua consideração.
2 -O funcionamento do Conselho Consultivo consta do regulamento a aprovar pelo mesmo.

Artigo 8.º — Competências do Conselho Consultivo