Art.º 141 · Decreto-Lei n.º 60/90 — Formalidades da reclamação

1 -A reclamação deve ser escrita e fundamentada.
2 -O prazo para a dedução é de 30 dias a contar do termo do prazo para o registo ou da notificação a que se refere o n.º 1 do artigo 71.º; tratando-se de reclamação contra a recusa de passagem de certidões, o prazo conta-se a partir do termo do prazo legal para a emissão.
3 -No prazo de cinco dias o conservador deve apreciar a reclamação e proferir despacho fundamentado a reparar ou a manter a decisão.
4 -O despacho é sempre notificado ao reclamante no prazo de 48 horas.

Artigo 141.º — Formalidades da reclamação